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| Henrique Fenelon, então prefeito de Goiana e o irmão, na época, Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco |
Nota oficial sobre a atuação do MPPE na Operação Spectrum
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reitera a parceria com a Polícia Civil na investigação sobre irregularidades no quadro pessoal e folha de pagamento da Prefeitura de Goiana, nos anos de 2009 a 2012, visando à conclusão dos procedimentos atinentes ao Patrimônio Público (MPPE) e Criminal (Polícia Civil). O esquema criminoso foi denunciado ao MPPE em 2015, quando foi instaurado procedimento preparatório para apurar os fatos, posteriormente convertido em inquérito civil, culminando na remessa dos documentos à Polícia Civil, para a devida investigação da parte criminal, que resultou na Operação Spectrum. Houve participação também da Promotoria de Justiça Criminal de Goiana, quando da análise dos requerimentos criminais encaminhados pela Polícia Civil.
No que toca às ações promovidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, referentes à gestão municipal anterior do município de Goiana, o MPPE esclarece que foram promovidas 15 ações civis públicas (ACP), sendo uma delas sobre o concurso público da Prefeitura Municipal de Goiana de 2010, visando a nomeação dos aprovados, dentre outros objetos; e 14 delas relacionadas a atos de improbidade administrativa, com liminares deferidas referentes à indisponibilidade de bens.
| ACP n°0002952-73.2014.8.17.0660 | ACP n°0000131-62.2015.8.17.0660 |
| ACP nº 0000182-73.2015.8.17.0660 | ACP nº 0000189-65.2015.8.17.0660 |
| ACP nº 0000208-71.2015.8.17.0660 | ACP nº 0000209-56.2015.8.17.0660 |
| ACP nº0000210-41.2015.8.17.0660 | ACP nº000211-26.2015.8.17.0660 |
| ACP nº 0000221-70.2015.8.17.0660 | ACP nº0000222-55.2015.8.17.0660 |
| ACP nº0000827-64.2015.8.17.0660 | ACP nº 0000825-94.2016.8.17.0660 |
| ACP nº 0000308-71.2016.8.17.2218 | ACP nº 0000544-23.2016.8.17.2218 |
| ACP nº 0000545-08.2016.8.17.2218 |
Em relação aos processos citados pelo Tribunal de Contas em nota oficial, esclarece-se também que as devidas providências foram adotadas pelo MPPE. A exemplo da promoção de cinco ACPs (das relacionadas acima) e seis inquéritos civis instaurados, encontrando-se três desses procedimentos sob a análise do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), para posterior envio à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Goiana, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.
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